DOC. 230.7040.2172.3238

STJ. Processual civil. Agravo interno. Contratações com descontos em folha de pagamento e conta-corrente. Sem limite em contratos com administradora de conta-corrente. Entendimento do STJ. Cláusulas abusivas. Súmula 7/STJ. Legislação distrital. Súmula 280/STF.

1 - O STJ tem entendido que a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.4.2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20.6.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18.12.2017

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