DOC. 230.7030.9965.6276

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre doação de cotas de capital social. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1076.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação do ato administrativo que arbitrou a base de cálculo do ITCMD. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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