DOC. 230.7030.9958.2656

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de frutos de locação de bens imóveis. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ, a pretensão voltada para aferir suposta ocorrência de cerceamento de direito de defesa, fundada em nulidade contida em laudo pericial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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