DOC. 230.7030.9953.5829

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Labor especial. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia destituir acórdão que afastou o conhecimento do labor especial em ação que concedeu a revisão de valor de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à ora agravante. No Tribunal a quo, julgou-se o pedido improcedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

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