DOC. 230.7030.9923.1439

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência deste STJ e da suprema corte. Necessidade de preservação da identidade da testemunha. Suposta atuação de grupo de extermínio. Tema decidido de forma clara e objetiva. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

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