DOC. 230.7030.9900.3423

STJ. Processual civil. ICMS. Declaratória de inexigibilidade de relaçãojurídico-tributária. Importação em regime de admissão temporária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283,284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, objetivando ser reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, a fim de evitar futuras autuações com idêntica temática. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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