STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Regularidade da CDA. Súmula 7/STJ. Utilização de índice diverso da selic. Recorrente que já possui a situação jurídica que almeja. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - No juízo de primeiro grau, a demanda foi julgada extinta sem julgamento de mérito, considerando a impossibilidade de substituição da CDA, pois houve: i) vício na CDA, consistente na não indicação do art. 6º e seu, específico, da Lei 12.514/2011, que fundamenta a execução, uma vez que não seria suficiente a indicação genérica da referida norma; e ii) erro na correção monetária e nos juros de mora. No Tribunal de origem, o Recurso de Apelação foi julgado parcialmente procedente para «determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às anuidades de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, possibilitando a retificação da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Enunciado 392 de Súmula do STJ, a fim de que se corrija a irregularidade apontada.» (fl. 264, e/STJ). Neste STJ, monocraticamente, o Recurso Especial não foi conhecido.
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