DOC. 230.7030.9820.5289

STJ. Previdenciário. Agravo interno. Nulidade. Recurso de apelação recebido como embargos infringentes após a Lei 8.197/1991. Trânsito em julgado. Convalidação.

I - A nulidade decorrente do recebimento do recurso de apelação interposto pelo INSS como embargos infringentes, após a edição da Lei 8.197/91, embora absoluta, convalidou-se com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser arguida na fase de execução do julgado. Precedente EAg 1.174.321/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe de 2/3/2016.

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