DOC. 230.7030.9726.8994

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Correção monetária. Improcedência do pedido. Lei 11.960/2009. Matéria controvertida. Tema 905/STJ. Incidência da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir o acórdão da Corte de origem que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença inclusive no ponto e que determinou que «Na forma da Lei n 11.960, de 29- 06-2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, o que deverá ser observado nos cálculos.

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