STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ISS. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.
1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência do direito líquido e certo da parte recorrente, para fins de concessão da segurança na modalidade preventiva, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito