DOC. 230.7030.9697.6649

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor poder judiciário. Redução do valor recebido a título de vantagem pessoal de eficiência Lei 11.919/2010. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando a volta do valor por ele percebido (anulação da redução) a título de Vantagem Pessoal de Eficiência Lei 11.919/2010. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.

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