DOC. 230.7030.9687.5239

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem mediante fundamentação não extraída da própria execução penal. Ofensa à Súmula 439 deste STJ. Ordem concedida para o Juiz fundamentar. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que « A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).

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