DOC. 230.7030.9626.7460

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recomposição de conta de precatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Fundamento de cunho constitucional. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão na execução de sentença que determinou a recomposição de conta de precatório, cujo saldo estava em depósito à disposição do Juízo de origem. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

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