DOC. 230.7030.9591.9373

STJ. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício. Ajuizamento da ação após o quinquênio legal. Prescrição do ato de indeferimento do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a condenação da autarquia ré à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/5/2007), por meio da conversão de tempo trabalhado mediante condições especiais em comum, além da condenação dos valores retroativos, devidamente corrigidos. Na sentença o pedido foi julgado liminarmente improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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