DOC. 230.7030.9587.8220

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Multa fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento suficiente não impugnado. Necessária revisitação do acervo fático probatório. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal, cancelando-se as respectivas CDAs, pois os créditos exigidos seriam manifestamente ilíquidos, incertos e inexigíveis, bem como a exclusão e/ou a redução das multas aplicadas, sob a alegação de que teria caráter confiscatório. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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