STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento devidamente ratificado em juízo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Consonância com entendimento desta corte superior.
I - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste STJ se alinharam à compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da a mpla defesa» (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fo nseca, DJe de 3/5/2021).
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