DOC. 230.7030.9522.8560

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de direito da turma recursal. Decisão que determinou a remessa dos autos para a seção especial dos juizados especiais cíveis do tjms. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Súmula 376/STJ afastada. Precedentes. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul quanto à manutenção da competência do juizado estadual para processamento e prosseguimento do feito.

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