DOC. 230.7030.9485.5602

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Incidência. Juros de mora e correção monetária. Repetição de indébito. Levantamento de depóstio. Compensação. Denegação da segurança. Tese firmada no julgamento como representativo de controvérsia no Resp. 1.138.695/PR.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Pelissari Informática S/A. contra a União objetivando a declaração de não incidência do IRPJ, incluído seu adicional, e da CSLL, sobre os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (Selic) na repetição do indébito tributário, judicial e/ou administrativamente, ou decorrentes de levantamento de depósitos e, consequentemente, a compensação dos valores indevidamente pagos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atualizados pela Selic, observado o período prescricional

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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