STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Tese firmada em repercussão geral. Tema 69/STF. Limitação dos efeitos da decisão até a entrada em vigor da Lei 12.973/2014. Acórdão de origem firmado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da controvérsia na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Consoante orientação das Turmas integrantes da Primeira Seção, caberia ao próprio Supremo Tribunal Federal modular os efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral, inclusive no que se refere à limitação relacionada à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 31/12/2014, diante da mutação normativa operada pela Lei 12.973/2014. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 12/5/2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.
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