STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Precrição do crédito tributário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou a prescrição do crédito tributário em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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