DOC. 230.7030.9409.9167

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.

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