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DOC. 230.7030.9365.2669

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição com fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos, do CPP, art. 621 - CPP.

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