DOC. 230.7030.9343.1351

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal em via pública. Denúncia anônima devidamente circunstânciada. Ausência de ilegalidade. Busca domiciliar. Mudança jurisprudêncial do entendimento acerca da documentação da autorização verbal do morador para ingresso em casa alheia. Impossibilidade de aplicação retroativa. Matéria arguida quase 3 anos após o trânsito em julgado. Revisão criminal improcedente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Restou devidamente comprovada a existência de justa causa para a busca pessoal, tendo em vista que os policias estavam em diligência para averiguar a veracidade de notícia crime anônima da prática de crime de tráfico de drogas no local. A informação recebida pelos policiais indicava o prenome e as características físicas do paciente que foi abordado em via pública. Logo, não há falar em nulidade da busca pessoal.

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