DOC. 230.7030.9317.8889

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo a quo, declinando o julgamento do feito para uma das varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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