DOC. 230.7030.9303.8139

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação do juízo de equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Determinação de devolução do feito à origem. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo. Precedentes.

1 - A Corte Especial, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), definiu tese segundo a qual «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados".

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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