DOC. 230.7030.9268.9433

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova em razão da atuação ilegal dos guardas municipais. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Ademais, tese defensiva não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. A gravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.

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