STJ. Agravo regimental e habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Mantidos os fundamentos iniciais. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Posterior modificação do regime prisional pelo tribunal revisor. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Excepcionalidade. Imprescindibilidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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