STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Execução fiscal. Extinção em face do pagamento da dívida. Ausência de provas de que o total do débito foi pago antes do ajuizamento do feito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando o recebimento do crédito descrito na COA 40305000034-95. Na sentença a execução foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da parte executada ao ônus da sucumbência.
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