DOC. 230.7030.9115.4825

STJ. Processual civil. Processual civil. Administrativo. Medicamento. Fornecimento gratuito pelo estado. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Súmula 7/STJ. Inabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação para fornecimento de medicamento objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento de fármaco. A ação foi julgada procedente na primeira instância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública Estadual.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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