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DOC. 230.7030.5759.5505

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Importadora. Debate quanto à legitimidade ativa e à alegada existência de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegação de que as causas de ilegitimidade passíveis de alegação em embargos à execução estão restritas às hipóteses dos arts. 566 a 568 do CPC/73, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.

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