TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA - TRATAMENTO INCLUSO NO ROL DA AUTARQUIA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA -INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC - DESCABIMENTO 1.
O interesse de agir, como condição da ação, assenta-se no binômio necessidade/utilidade, que deve ser aferido a partir da situação apresentada na inicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito