DOC. 230.6250.8877.8281

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal dos agravantes. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora do bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitado o quinhão do coproprietário não devedor da prestação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).