STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Uso de imagem fotográfica sem autorização. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de ex- jogador de futebol em livro ilustrado de natureza comercial, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1 Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne ao conteúdo do material produzido, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.
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