DOC. 230.6250.8717.2160

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Recusa de cober tura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Efeito suspensivo. Pedido genérico. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021).

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