STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Omissão não configurada. Obscuridade. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
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