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DOC. 230.6250.8557.9289

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Trancamento do processo. Impossibilidade. Presença de justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, «tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia» (APn 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/2/2022)

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