DOC. 230.6250.8477.1690

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Recuperação judicial. Validade das disposições inseridas no plano. Soberania da assembleia de credores. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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