STJ. Agravo regimental na tutela provisória no recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação máfia das falências. Recurso do Ministério Público do estado de Goiás tempestivo. Nulidade evidenciada. Trancamento da ação penal na origem determinada. Descumprimento injustificado da decisão proferida neste recurso ordinário. Pedido de corréu em tutela provisória deferido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O CPP dispõe, no art. 370, § 4º, que «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal». E, no âmbito do processo judicial eletrônico, «nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico» (PET no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/9/2022).
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