DOC. 230.6230.8841.6713

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Indícios de autoria. Despronúncia. Desclassificação. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)

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