DOC. 230.6230.8782.0974

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de energia elétrica. Súmula 735/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância de origem. Súmula Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

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