DOC. 230.6230.8767.9560

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Prática recente de infração disciplinar grave, inaplicável parâmetro do pacote anticrime. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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