DOC. 230.6230.8760.4839

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Documento novo. Alegação rechaçada, na origem, com base em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se os documentos apresentados podem ou não ser considerados como novos, para fins de rescisão de sentença transitada em julgado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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