DOC. 230.6230.8755.1797

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de ação objetivando a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 1/3 relativo às férias gozadas. Sobreveio sentença a qual julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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