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DOC. 230.6230.8751.5900

STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefícios. Pedido parcialmente procedente. Auxílio- doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, ou auxílio- acidente, subsidiariamente. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para conceder o benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para determinar a implantação do benefício, via Central de Análise de Benefícios (CEAB). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.

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