DOC. 230.6230.8630.0962

STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.088. Omissão. Reconhecimento. Inexistência de modulação dos efeitos. Aplicação imediata. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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