STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Cota patronal, rat e terceiros. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmul a 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia assegurar o direito de não recolhimento de contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros) incidentes sobre a remuneração dos empregados a título de auxílio-doença/acidentário, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar a incidência sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e auxílio-acidente e terço constitucional de férias gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para declarar a legitimidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.
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