DOC. 230.6230.8600.6493

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Creditamento do ICMS sobre energia elétrica. Creditamento integral. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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