STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do STJ é o de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado.
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