DOC. 230.6230.8568.1137

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para que a autoridade se abstenha de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-

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