DOC. 230.6230.8474.5472

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de prestação de serviços de correspondente bancário. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Violação aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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